Assembleia Municipal de Lisboa aprova relatório sobre o Processo Legislativo da Descentralização

A Assembleia Municipal de Lisboa reuniu a 17 de julho numa marcada pela apreciação de duas petições e pela aprovação do relatório do Grupo de Trabalho sobre o Processo Legislativo da Descentralização.

No âmbito da apreciação da Petição nº 7/2018 – “Pela Salvaguarda e Classificação de edifício e jardim da Rua Pau de Bandeira”, o Deputado Municipal Miguel Teixeira saudou os 394 peticionários pelo exercício da uma cidadania ativa, em concreto o direito de petição. Quanto ao tema, lembrou que a 3ª Comissão recomenda à CML que procure, em resposta aos anseios dos peticionários, garantir uma solução arquitetónica para o edifício, que se enquadre com a zona envolvente e que contemple uma maior preservação do imóvel. Recomenda, ainda, que informe esta Assembleia da eventual entrada de novos projetos para o Palacete na Rua Pau da Bandeira nº 1.

Por sua vez, o Deputado Municipal Jorge Marques usou da palavra no âmbito do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente, destacando a importância deste plano para a regeneração e reconversão urbanística de uma área central da cidade. Destacou ainda que a proposta constitui mais um impulso para a valorização da área urbana e para a valorização da estrutura ecológica, com a salvaguarda dos sistemas naturais fundamentais, bem como uma atenção significante ao regime de prevenção de riscos naturais, reforçados face ao PDM.

Também o Deputado Municipal e Presidente da Junta de Freguesia do Beato, Silvino Correia, usou da palavra na apreciação na generalidade da Proposta 402/CM/2018 – Versão final do Plano de Pormenor do Casal do Pinto para manifestar a importância deste plano para a Freguesia, que entre permitirá a instalação de vários equipamentos, nomeadamente uma creche, que tanta falta faz naquela zona da cidade.

Na apreciação da Petição “Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo”, o Deputado Municipal Manuel Lage considerando que num momento em que todos assumem a sua responsabilidade e se esforçam para encontrar soluções, existe uma desresponsabilização por parte do CDS/PP sobre esta matéria, uma vez que, ao criticar o Executivo da Câmara Municipal de Lisboa e o Governo, não assumiu a sua quota parte de responsabilidade na gestão do Bairro Portugal Novo, em particular nos períodos em que integraram os Executivos Municipal e Nacional. Referiu ainda o Deputado Municipal que este é um processo que merece a maior seriedade e que deverá merecer sentido de compromisso por parte das diferentes bancadas, para que o Executivo da Câmara Municipal de Lisboa possa receber um sinal claro da Assembleia Municipal de Lisboa para a recuperação desde bairro.

A Deputada Municipal Inês Drummond usou da palavra para apresentar o parecer sobre a proposta 411/CM/2018 – Contratos de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Lumiar e Parque das Nações. Lembrou que este projeto já está implementado em várias Freguesias e mostrou que será necessário que a CML faça o levantamento de todos os trabalhadores que se encontram a prestar serviço nos refeitórios escolares, ao abrigo de Contratos de Delegação de Competências, e estude, tendo em conta o carácter permanente deste projeto, uma forma de os mesmos poderem vir a ser integrados no âmbito do PREVPAP, que pode, eventualmente, passar por aditamentos aos contractos de delegação de competências.

Quanto ao Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Processo Legislativo da Descentralização, aprovado pela 1.ª Comissão Permanente Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, a Deputada Municipal e Presidente da 1ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa apresentou o mesmo destacando a importância deste trabalho, que fez uma avaliação da reforma administrativa nas 24 Juntas de Freguesia e na Câmara Municipal. Daqui resultou um conjunto de recomendações, das quais destacou a necessidade de rever o estatuto dos eleitos locais e de estudar a atribuição de mais e novas competências às Freguesias da cidade.

Ainda sobre o relatório, a Deputada Municipal e Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Inês Drummond, usou da palavra em nome do Grupo Municipal do Partido Socialista dando nota que dos trabalhos e das várias audições que se realizaram ficou claro que este foi um processo complexo, que ainda carece de afinações, mas destacou que o mesmo foi um enorme sucesso, que ganhou a cidade e ganharam os cidadãos. No entanto, apesar de tudo, será necessário continuar a trabalhar e desenvolver este espirito descentralizador a que já estamos habituados na cidade de Lisboa, para que as Freguesias, enquanto elo de excelência e proximidade às populações, possam continuar a aprofundar o seu trabalho, procurando sempre uma melhoria dos serviços públicos prestados.