A segunda reunião da Sessão Ordinária de Novembro da Assembleia Municipal aprovou, entre outras matérias, as Propostas relativas às Taxas e Impostos a aplicar em 2016 e a Proposta de Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2016-2019, Orçamento e Mapa de Pessoal.

A primeira intervenção coube ao Vereador João Paulo Saraiva para a apresentação das propostas relativas às taxas e impostos e municipais para o ano de 2016, destacando que, no âmbito da devolução do IRS, Lisboa é o Município com a taxa de devolução mais elevada da Área Metropolitana de Lisboa (AML), com uma devolução superior a trinta e um mihões de euros às famílias. Ressalvou também as tarifas de saneamento e resíduos abaixo da média da AML e a segunda melhor posição da região na conjugação do IMI e Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Por fim, destacou a posição sólida e consistente do Município, num bom caminho que se quer duradouro.

Neste âmbito, o Deputado Municipal Hugo Xambre Pereira apresentou o parecer da 1ª Comissão Permanente a propósito das propostas relativas às taxas e impostos municipais para o ano de 2016, tendo realçado a recomendação da Comissão, no sentido de solicitar à Câmara um estudo aprofundado sobre a forma de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Num segundo momento da sua intervenção, realçou a coerência do Executivo Municipal em manter os impostos ao nível mais baixo da Área Metropolitana de Lisboa, funcionando como um verdadeira política activa para a criação de emprego, num apoio muito claro em sectores como a restauração. Por fim, alertou para a necessidade de estudo e aprofundamento de outras formas de contribuição e impostos municipais que sejam socialmente mais justas.

De seguida, o Vereador João Paulo Saraiva apresentou a proposta relativa ao Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal, começando por informar que foi entregue no Tribunal de Contas em tempo útil e elogiando a colaboração de todos os funcionários do Município.De seguida, enunciou aquelas que são as principais linhas estratégicas no âmbito do Apoio às Famílias, do Apoio às Empresas, Segurança, Qualidade de Vida e das principais Opções Operacionais fazendo, neste âmbito, uma resenha dos principais números do Orçamento. Indicou também que este será o primeiro ano da implementação da Taxa Municipal Turística, cuja receita será integralmente alocada ao Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, e que, por sua vez, a Taxa de Protecção Civil visa transformar o financiamento nesta área para algo mais justo e equitativo. Por fim, frisou os números relativos à valorização do trabalho e dos trabalhadores do Município.

A propósito da apreciação da Proposta de Orçamento, o Deputado Municipal Hugo Lobo congratulou a Presidente da Assembleia pelo trabalho desenvolvido pela Assembleia no âmbito do Orçamento, nomeadamente as diversas audições dos Vereadores que permitiram escrutinar o mesmo. Da análise dos documentos, conseguimos fazer uma associação clara entre aquilo que foi o Programa eleitoral do Partido Socialista e os eixos que encontramos no Orçamento e Grandes Opções do Plano. Referiu, ainda, algumas das matérias que merecem a concordância e elogio da bancada socialista. Em primeiro lugar, o quadro fiscal, dos mais atrativos da Área Metropolitana. A taxa de IMI nos 0,3 (valor minimo permitido pela legislação), a introdução do IMI familiar, a devolução de 2,5 de IRS aos Munícipes e também muito relevante para a Cidade é a isenção de Derrama. Sabemos bem que estamos numa Cidade em que boa parte dos postos de trabalho criados são de pequenas empresas. Falando de Economia, sublinhou e enfatizou ainda os prazos de pagamento. O pagamento a pronto aos fornecedores permite criar e manter postos de trabalho, solidificar a relação de confiança entre a CML e as instituições da Cidade. Por último, referiu uma matéria que não tendo uma ligação direta com orçamento, tem um impacto muito relevante na economia da Cidade: a devolução da sobretaxa aos contribuintes. Os portugueses foram sujeitos a uma autêntica fraude. Ficamos pasmados e ofendidos quando o PSD fala da devolução de 0,5% do IRS aos lisboetas e não diz uma palavra sobre a questão da sobretaxa.

Em resposta às intervenções dos Grupos Municipais, Fernando Medina começou por saudar o Vereador João Paulo Saraiva e toda a equipa da Direcção Municipal de Finanças pelo seu trabalho e pelo empenho neste que é um bom orçamento para a Cidade, na medida em que consegue conciliar um orçamento atrativo para a Cidade com investimentos nas áreas prioritárias da Cidade, como sejam o Plano Geral de Drenagem, Pavimentação, Habitação e Acção Social. Deu nota de que aquilo que o PSD propõe não pode ser levado a sério, na medida em que delapida as finanças do Município para ter ligeiros ganhos de simpatia. Indicou também que a Proteção Civil não é uma responsabilidade exclusiva do Estado Central, mas também das autarquias, pelo que a criação da taxa de Proteção Civil é também a defesa da garantia de qualidade dos serviços. Reiterou também que não existe qualquer aumento de custos de taxas de 2015 para 2016, e que Lisboa, em matéria de impostos, tem das posições mais competitivas na AML sendo, no que respeita a taxas, o quinto concelho mais competitivo desta zona, salientando que tal é possível conciliar com o investimento nas áreas prioritárias de intervenção na Cidade.

O Presidente da Câmara Municipal indicou que a política de habitação é um dos debates mais importantes a ter lugar, e que o Município aposta de uma forma muito firme no âmbito da Habitação Social, dando o exemplo de que este orçamento contempla verbas que vão permitir recuperar habitações de metade dos inquilinos da Câmara que residem em habitações sociais, exaltando o exemplo da construção de mil novas habitações para erradicar as formas mais precárias da habitação municipal no Bairro Padre Cruz e da Boavista. Por fim, indicou também que, no âmbito de outras vertentes da habitação, é necessária mais escala e que, por isso mesmo, os serviços da Câmara se encontram a desenhar, até ao final do ano, o Programa de Renda Acessível, que terá por objectivo intervir no âmbito da fixação dos preços de mercado. Sendo uma área nova das políticas públicas, deu nota que serão realizadas duas experiências piloto, uma no âmbito da requalificação e outra de construção nova, com o objectivo de, paulatinamente, criar uma Cidade mais justa, onde todos possam aceder independentemente dos seus rendimentos.