Assembleia Municipal aprova descentralização

A Assembleia Municipal de Lisboa reuniu no dia 29 de janeiro em sessão extraordinária, marcada pela aprovação da descentralização do Governo para a Câmara Municipal de Lisboa. A este propósito, a Deputada Municipal Inês Drummond apresentou o parecer, do qual é relatora, sobre a Proposta n.º 19/CM/2019, pela transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos. Destacou a importância deste ato, que vem ao encontro daquela que tem sido sempre a política do Município em matéria de descentralizado e que, certamente, contribuirá para a melhoria dos serviços prestados aos munícipes.

Já no âmbito do Debate Temático “Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades”, o Deputado Municipal e líder do Grupo Municipal do Partido Socialista, José Leitão, lembrou que é a primeira vez que este documento é objeto de análise por parte de um órgão autárquico, não tendo ainda sido sujeito à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa. Dada a vastidão da matéria abrangida, muita da qual extravasa completamente as competências do Município, considerou, para que o debate possa ser feito com a profundidade e o rigor que se justificam, o mesmo deverá ser realizado na 6ª Comissão de Direitos Sociais e Cidadania, onde o PS participará ativamente.