A 3ª Comissão Permanente – Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local reuniu no dia 14 de Dezembro para análise e apreciação dos Pareceres referentes às Propostas nº 625/2015 e 626/2015, relativas à delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Rua de S. Lázaro e da Rua das Barracas respetivamente.

Estas propostas dão resposta à necessidade de reabilitação de duas áreas da cidade que carecem de uma intervenção municipal, numa perspetiva integrada, que mitigue os aspetos negativos e potencie a reabilitação desejada do centro histórico da cidade, em termos físicos e sociais.

Os pareceres em causa tiveram como relator o deputado municipal João Pinheiro, e foram aprovados pela unanimidade dos deputados presentes na reunião.

Na mesma reunião foi também analisada a Proposta n.º 627/2015, relativa à alienação em regime de propriedade plena de 3 lotes de terreno municipais no Bairro das Fonsecas e Calçada, às Cooperativas de Habitação Económica “25 de Abril” e “Unidade do Povo”, dando assim oportunidade de conclusão de um acidentado processo de realojamento habitacional subsequente ao 25 de abril de 1974 que permitiu o alojamento em condições dignas de largas faixas de população altamente carenciada.

Este parecer teve como relator o deputado municipal André Caldas que sublinhou o facto de a proposta satisfazer as aspirações históricas das Cooperativas de Habitação Económica “Unidade do Povo” e “25 de abril”, no 40.º aniversário da sua fundação, desonerando-as de um conjunto pesado de obrigações, designadamente fiscais e permitindo que os cooperantes cumpridores possam, finalmente, vir a tomar a propriedade das suas fracções, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes na reunião.