1ª Comissão aprova revogação parcial de delegação de competências

A 1ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização reuniu no dia 15 de maio para apreciação e votação do parecer da Proposta n.º 205/2019 – Desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de um antigo troço da Azinhaga do Troca, com a área de 903,85 m2 e da Proposta n.º 206/2019 – Termos da transacção judicial a celebrar com ALBERTO FERREIRA DA COSTA – Investimentos Imobiliários, S.A., no âmbito da acção administrativa que corre termos pela 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o Processo n.º 1287/17.5BELSB, relativa a uma parcela de terreno municipal situada na retaguarda do prédio da Rua Joaquim António de Aguiar (antigo n.º 27). Ambos os pareceres foram aprovados por maioria, com a abstenção do PAN.

Por fim, foi ainda aprovado por unanimidade o parecer sobre a Proposta n.º 885/2018 – Revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, de 17 de Julho de 2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projecto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respectiva minuta de contrato e afectação de recursos financeiros.